REGIMENTO INTERNO

COMMISSÃO NACIONAL PERMANENTE DE ASTRONOMIA

CAPÍTULO I

CARACTERIZAÇÃO, LOTAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º: A Comissão Nacional Permanente de Astronomia – CNPA é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, na forma do disposto na (citar instrumento legal da criação da CNPA).

Art. 2º: A CNPA tem como atribuição básica subsidiar o Ministério da Ciência e Tecnologia no acompanhamento de ações previstas no Plano Nacional de Astronomia – PNA, no aperfeiçoamento e atualização do mesmo, e no desenvolvimento das áreas científicas e tecnológicas relevantes à astronomia.

Art. 3^o: A CNPA fica lotada junto à Secretária Executiva do MCT.

Art. 4º: À CNPA compete:

I. Assessorar o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia no que tange à definição da política do governo para pesquisa, ensino e divulgação da astronomia, incluindo-se políticas para a tecnologia relacionada à astronomia e para as relações com a comunidade astronômica internacional.

II. Zelar pela implementação, realização e atualização do Plano Nacional de Astronomia;

III. Agir proativamente para promover o desenvolvimento contínuo da astronomia brasileira;

IV. Manter atualizado o quadro da situação atual da astronomia brasileira;

V. Recomendar prioridades para o desenvolvimento da astronomia brasileira em consonância com o PNA;

VI. Promover estudos e acompanhar a implementação de medidas concretas que visam ao desenvolvimento da astronomia brasileira, tais como (i) novas participações em projetos internacionais de grande porte, (ii) desenvolvimento de novos projetos nacionais de grande porte (iii) implementação de medidas estratégicas para melhorar as condições para o desenvolvimento da astronomia brasileira. Emitir laudos sobre propostas para implementação de projetos de grande porte que tem implicações para toda a comunidade em razão da envergadura financeira ou por outros motivos;

VII. Assessorar o MCT e as agências de fomento na tomada de decisões sobre grandes projetos da astronomia brasileira;

VIII. Acompanhar a execução de projetos de grande porte e emitir opiniões sobre a mesma;

IX. Promover a articulação entre a comunidade astronômica, o MCT e as agências de fomento para financiar medidas visando o desenvolvimento da astronomia brasileira.

X. Exercer demais competências transferidas mediante demanda do MCT ou como resultado do constante diálogo da CNPA com a comunidade astronômica, visando sintonizar a atuação da CNPA com a evolução da situação da astronomia nacional e internacional.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO

Art. 5º: A CNPA é composta de 9 (nove) membros titulares, representando as diversas categorias de agentes que atuam diretamente no desenvolvimento da astronomia no país, em suas diferentes áreas de pesquisa, ensino ou divulgação pública.

§1^o: A composição e a atuação da CNPA deverá observar os princípios da transparência, impessoalidade, competência profissional, rotatividade, objetividade e representatividade regional e por subárea da astronomia conforme definidos no PNA.

§2^o: Dentro do possível a CNPA deverá ter membros atuando nas seguintes subáreas da astronomia:

Cosmologia

Astronomia extragaláctica

Via Láctea

Astronomia estelar

Sistemas planetários

Bancos de dados e e-astronomia

Divulgação e educação em astronomia

§3^o: A CNPA contará também com um representante da Sociedade Astronômica Brasileira e um integrante da administração central do MCT.

§4^o: O membro, integrante da administração central do MCT, será o Presidente da CNPA.

§5^o: Haverá, para cada membro titular, a designação de um membro suplente.

Art. 6º: Os membros titulares e suplentes da CNPA serão convidados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Parágrafo único: Até seis semanas antes do término do mandato de membros da CNPA os membros cujos mandatos vencem, e que não poderão ser reconduzidos submeterão ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia uma lista de candidatos que deverá observar os princípios enumerados no §1^o do Art. 5^o.

Art. 7º: Os membros da CNPA terão mandato de dois anos, admitida uma única recondução imediata, salvo os mandatos dos integrantes iniciais da CNPA, que serão regidos pelo art. 28^o.

Parágrafo único: O Presidente da CNPA não tem mandato específico e permanece no cargo até sua substituição pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA DA CNPA

Art. 8º: A CNPA tem como estrutura interna:

I. Presidente

II. Membros

III. Secretário

IV. Comissões

V. Colaboradores ad hoc

Art. 9º: A CNPA elege entre os seus membros o suplente do Presidente.

Parágrafo único: O mandato do suplente do Presidente é de 2 anos, sendo vedado sua recondução imediata nesse cargo.

Art. 10º: A CNPA elege um secretário que pode ou não ser membro da CNPA

§1^o: Caso o secretário seja membro da CNPA ele tem todos os direitos, deveres e competências dos demais membros da CNPA

§2^o: Caso o secretário não seja membro da CNPA ele tem direito a participar das reuniões do CNPA com voz, mas sem voto.

§3^o: O secretário não tem mandado definido, sendo que a CNPA poderá substituí-lo a qualquer momento através da eleição de outro secretário.

Art. 11^o: A CNPA poderá formar e dissolver Comissões, compostas de membros da CNPA e/ou colaboradores externos, para tratar de assuntos específicos no contexto das competências da CNPA.

Art. 12^o: A CNPA poderá convidar colaboradores ad hoc para assessorá-la em assuntos específicos.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS ELEMENTOS DA ESTRUTRA INTERNA DA CNPA

Art. 13^o: São atribuições do Presidente da CNPA:

I. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecendo o local e a respectiva pauta;

II. presidir as reuniões e os trabalhos da CNPA;

III. instalar as reuniões ordinárias e extraordinárias, presidindo-as e decidindo sobre questões de ordem;

IV. designar relatores para apreciação das matérias submetidas à CNPA, fixando prazos para apresentação dos relatórios;

V. submeter à decisão do Plenário da CNPA matérias cujas apreciações não tenham recebidos pronunciamento de membro designado relator, no prazo estabelecido;

VI. agir e tomar decisões em nome da CNPA em questões de urgência que não poderão aguardar uma reunião plenária;

VII. cumprir e fazer cumprir o estabelecido neste Regimento;

VIII. representar a CNPA junto ao MCT, a comunidade astronômica brasileira e a sociedade, respeitando a natureza de suas atribuições;

IX. elaborar, conjuntamente como Secretário da CNPA, minuta da pauta das reuniões e submeter os assuntos constantes da pauta ao plenário da CNPA;

X. propor, ao fim de cada reunião, a data da reunião ordinária ou extraordinária subseqüente;

XI. assinar em nome da CNPA e declarar a público documentos por ela aprovados;

Art. 14^o: São atribuições dos membros:

I. comparecer, participar e votar nas reuniões da CNPA;

II. cooperar de forma proativa na execução das competências da CNPA;

III. analisar assuntos que forem submetidos à apreciação da CNPA;

IV. examinar e relatar expedientes que lhes forem atribuídos pelo Presidente, dentro dos prazos estabelecidos;

V. participar efetivamente, à indicação do Conselho, de Comissões permanentes e temporários da CNPA;

VI. cooperar para a promoção da CNPA junto à comunidade astronômica e à sociedade brasileira, na divulgação dos seus objetivos, bem como na avaliação e disseminação dos resultados obtidos;

VII. representar a CNPA, sempre que solicitados pelo seu Presidente;

VIII. decidir sobre a conveniência de divulgação ou publicação de matérias originárias ou apreciadas pelo Conselho;

IX. apreciar e opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos no âmbito de sua competência.

Art. 15^o: São atribuições do Secretário:

I. diligenciar para que sejam fornecidas à CNPA as informações necessárias para o cumprimento de suas competências;

II. elaborar, conjuntamente como Presidente da CNPA, minuta da pauta das reuniões;

III. tomar as providências necessárias para a implementação das deliberações do Conselho;

IV. receber e encaminhar à CNPA sugestões, dos membros e da comunidade astronômica, de assuntos para apreciação do Plenário;

V. acompanhar e controlar a implementação das ações determinadas pela CNPA e relatar a seus membros sobre os respectivos resultados;

VI. acompanhar e providenciar suporte para a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias e para a divulgação das informações sobre as deliberações do Conselho, envolvendo: distribuição das convocações para as reuniões; obtenção e distribuição de material de apoio necessário para as reuniões; elaboração e submissão para aprovação pelo Plenário das atas das reuniões; elaboração de sumários das atividades do Conselho para divulgação interna e externa; guarda e manutenção de documentação pertinente às atividades do Conselho.

VII. Elaborar relatório anual de atividades, submetê-lo à CNPA para aprovação e proceder à sua divulgação;

Art. 16^o: Cabe às Comissões e aos colaboradores ad hoc a execução das atribuições conferidas a elas pela CNPA.

CAPÍTULO V

DA INSTALAÇAO E DO PLENÁRIO

Art. 17^o: A CNPA instalar-se-á e deliberará com a presença de pelo menos a metade de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas ao Regimento Interno, quando o quorum mínimo de instalação e votação será de três quartos dos membros.

Art. 18^o: A CNPA reunir-se-á em plenário ad personam ou por meios eletrônicos ordinariamente duas vezes por ano, em intervalos de aproximadamente 6 meses, ou, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por, no mínimo, um terço dos membros.

§1^o: A CNPA deverá zelar para realizar pelo menos uma vez por ano uma das reuniões ordinárias ad personam.

§2^o: Em caso da convocação para reunião extraordinária por iniciativa de membros, os membros solicitantes da reunião deverão enviar, por escrito, requerimento ao Presidente da CNPA que tomará as providências para organizar a reunião conjuntamente com o Secretário.

Art. 19^o: À convite do Presidente ou de pelo menos três membros pessoas externas à CNPA poderão participar das reuniões da CNPA ou de partes delas com direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 20^o: Por decisão da CNPA poderá ser solicitado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a substituição de membro que não participar em mais do que duas reuniões ordinárias consecutivas.

Art. 21^o: A convocação para reuniões plenárias e definição da pauta dar-se-à através das seguintes regras:

I. A convocação para reuniões será emitida pelo Presidente da CNPA, através do Secretário, com antecedência de, no mínimo, 10 dias úteis no caso de reuniões ordinárias, e de 7 dias úteis no caso de reuniões extraordinárias, por escrito, ou através de mensagem eletrônica.

II. Os membros poderão solicitar a inclusão de matérias na pauta a qualquer instante antes da aprovação das matérias constantes da pauta conforme inciso II do Art. 21^o, observando o inciso IV do presente artigo.

III. A minuta da pauta deverá ser comunicada a todos os membros, com antecedência mínima de sete dias úteis para as reuniões ordinárias, e de três dias úteis para as reuniões extraordinárias

IV. Fica recomendado evitar inclusão de matérias na pauta, que exijam decisão formal da CNPA através de votações, após os prazos estabelecidos no inciso III do presente artigo.

V. A pauta para reuniões ordinárias deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens:

(i) Definição da pauta, sendo que este item deverá ser o primeiro item da pauta;

(ii) Deliberação sobre a ata da reunião anterior;

(iii) Relatório do Presidente sobre as atividades desenvolvidas desde reunião anterior, sendo que o Presidente poderá delegar essa atribuição ao Secretário.

Art. 22^o: - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte seqüência:

I. verificação de presença e de existência de quorum mínimo para instalação do Plenário;

II. aprovação das matérias constantes da pauta e definição da seqüência na qual elas serão tratadas;

III. apresentação, discussão e votação das matérias constantes da pauta;

IV. encerramento.

Art. 23^o: A deliberação das matérias da pauta, sujeitas ou não à votação, dar-se-á na ordem estabelecida durante a definição da pauta, através de discussão dos Conselheiros que desejarem se manifestar sobre o assunto, cabendo ao Presidente estruturar a discussão e proceder para votação, quando for o caso.

Parágrafo único: Caso os membros considerem oportunos, o Plenário ainda poderá, a qualquer momento, por voto da maioria simples dos presentes, modificar a sequência dos itens da pauta.

Art. 24^o: No caso de matérias que necessitem de uma decisão formal esta dar-se-á pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente da CNPA o voto de desempate.

Parágrafo único: Alterações deste Regimento Interno necessitam da aprovação de dois terços de todos os membros da CNPA.

Art. 25^o: A cada reunião será lavrada uma ata, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26^o: Os membros não receberão qualquer remuneração por sua participação neste colegiado e a prestação de seus serviços será considerada como de interesse público.

Art. 27^o: As despesas dos membros com diárias e passagens para o município no qual será realizada uma reunião ou outra atividade da CNPA e suas Comissões bem como as despesas de colaboradores ad hoc no cumprimento das suas atribuições serão da responsabilidade do MCT e não serão consideradas como remuneração.

Art. 28^o: Na hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regulamentar dos membros, estes terão seus mandatos prorrogados até a posse dos novos membros.

Art. 29^o: Na composição inicial da CNPA a metade dos seus membros menos um terão mandato de 3 (três) anos, não sendo admitida sua recondução.

§1^o: Os membros que terão mandato de três anos serão escolhidos por sorteio imediatamente após a aprovação o presente Regimento pelo Plenário da CNPA, excluindo-se do sorteio o Presidente.

§2^o: Para subsidiar o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia na designação dos membros iniciais da CNPA, a Comissão Especial de Astronomia, instaurada pelo Secretário Executivo do MCT por meio da Portaria n^o 10, de 17 de junho de 2009, elaborará uma lista com candidatos que deverá observar os princípios enumerados no §1^o do Art. 5^o.

§3^o: Até seis semanas antes do término do mandato dos membros iniciais da CNPA com mandato de dois anos os demais membros submeterão ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia uma lista com candidatos que deverá observar os princípios enumerados no §1^o do Art. 5^o.

Art. 30^o: Os casos omissos no presente Regimento serão dirimidos pela maioria dos membros presentes no Plenário.

Art. 31^o: O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário da CNPA com o mínimo de dois terços dos votos dos presentes.